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Termos e Condições de Uso
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a Siecles Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.099.115/0001-43, com sede na Avenida Santa Rosa, 231, Pampulha – CEP 31275-260, Belo Horizonte, Minas Gerais – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Tangerin – Gestão Empresarial Inteligente, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio da “tangerin.com.br” (“Site”), determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
CLÁUSULA 1ª.
Cadastro do “Usuário”, os serviços da Tangerin estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Tangerin, temporária ou definitivamente.
Parágrafo 1º. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Tangerin” detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados poderá inativar definitivamente todos os cadastros.
Parágrafo 2º. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
Parágrafo 3º. É necessário ter 18 anos ou mais para usar os serviços da Tangerin. Ao inscrever-se no Tangerin, você afirma e atesta ter 18 anos ou mais e possuir capacidade para compreender, aceitar e cumprir os presentes Termos de Serviço.
Parágrafo 4º. É necessário fornecer informações verdadeiras, exatas e completas ao efetuar o seu cadastro como “Usuário” da Tangerin. Como parte do processo de cadastro, será solicitado ao “Usuário” que informe um e-mail válido e uma senha. O “Usuário” será responsável por toda e qualquer atividade realizada sob o seu login e por manter a sua senha em segurança. Podemos nos recusar a conceder-lhe um Login que corresponda ao nome de outra pessoa, que seja ou que possa ser protegido por marca comercial ou por lei de direitos proprietários, ou que seja considerado vulgar, ofensivo ou impróprio, de acordo com os nossos próprios critérios.
Parágrafo 5º. É vedada a utilização dos serviços Tangerin para quaisquer fins ilegais ou não-autorizados. Os “Usuários” de outros países concordam em cumprir todas as regras locais relativas à conduta online e ao que é considerado conteúdo aceitável. Você é o único responsável pela sua conduta.
CLÁUSULA 2ª.
O site oferece o serviço para gestão empresarial, auxiliando o controle do “Usuário”, além de suporte via Sistema de Chamados para esclarecimento de dúvidas operacionais do site Tangerin.
Parágrafo 1º. A Tangerin e tudo a que ele se refere, como Site, Páginas, Imagens, Direitos Autorais e etc, pertencem única e exclusivamente a Siecles Tecnologia Ltda.
Parágrafo 2º. O “Usuário” declara ter conhecimento que não tem exclusividade no uso da Tangerin.
CLÁUSULA 3ª.
Toda comunicação através da rede mundial de computadores (Internet) está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o acesso ao site da Tangerin, portanto o “Usuário” declara ter conhecimento e aceitar a possibilidade acima citada, e caso isso venha a acontecer o “Usuário” não terá direito a qualquer indenização ou reembolso em decorrência do tempo que o site esteve inoperante.
CLÁUSULA 4ª.
É de total responsabilidade do “Usuário” providenciar e manter os equipamentos e programas necessários e compatíveis à Tangerin, bem como a conexão com a Internet para acesso ao site, para que possa usufruir dos serviços da Tangerin.
CLÁUSULA 5ª.
A Tangerin, exime-se de qualquer responsabilidade gerada por mau uso do sistema, bem como por equívocos de cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio “Usuário”.
CLÁUSULA 6ª.
A Tangerin utiliza a mais alta e tecnologia disponível no mercado para fornecer segurança e a proteção de seus dados. No site utilizamos um Certificado SSL (https) com criptografia que é a mesma tecnologia utilizada em sites com operações financeiras. Portanto assumimos o compromisso de fazer o que for possível para dar segurança a seus dados.
Parágrafo 1º. O Backup é feito diariamente no servidor, que tem por objetivo a garantia dos dados no caso de ocorrência de alguma catástrofe, e este será usado apenas para emergência não podendo o “Usuário” solicitar a restauração dos seus dados a qualquer momento.
Parágrafo 2º. A Tangerin não venderá ou compartilhará suas informações pessoais e ou financeiras com terceiros. Somente mediante sua expressa autorização ou através de solicitação judicial é que essas informações poderão ser divulgadas. Contudo a Tangerin fica desde já autorizado a ter acesso aos dados do “Usuário”, para suporte, análise, verificação e solução de algum problema.
Parágrafo 3º. Os dados inseridos na Tangerin são de propriedade do “Usuário”, portanto ao encerrar este contrato de uso, ele poderá exportar seus dados no formato Excel dentro de 30 dias.
CLÁUSULA 7ª.
A Tangerin permite o uso gratuito do sistema para testes por período determinado e com algumas restrições. Se o “Usuário” quiser fazer uso integral dos recursos disponíveis, o “Usuário” deverá contratar um dos planos disponíveis em nosso site e neste caso é necessário fazer o pagamento de anuidades, semestralidades ou mensalidades, de acordo com o plano que escolher, as quais são definidas pela Tangerin e estão divulgados em nosso site www.tangerin.com.br e dentro da área (Minha Conta).
Parágrafo 1º. As restrições e ou limitações serão definidos única e exclusivamente pela Tangerin a seu próprio critério e sem a necessidade de aviso aos usuários.
Parágrafo 2º. O “Usuário” que estiver utilizando o período grátis e após este ficar mais de 6 meses sem realizar login no sistema, terá o seu cadastro e todos os seus dados excluídos de forma definitiva.
CLÁUSULA 8ª.
A Tangerin pode utilizar de todo o tipo de publicidade existente ou que venha a existir, no interior do site ou nos e-mails, sem que isso gere qualquer direito ou remuneração ao “Usuário”.
Parágrafo 1º. O “Usuário” autoriza o recebimento de e-mails da Tangerin e qualquer outro produto vinculado a empresa Siecles Tecnologia Ltda, sem que isso gere qualquer direito ou remuneração ao “Usuário”.
CLÁUSULA 9ª.
O presente contrato tem prazo de duração indeterminado, podendo ser denunciado por quaisquer das partes unilateralmente, sendo que, caso seja a “Tangerin”, ao fazê-lo, deverá notificar o “Usuário” com 30 dias de antecedência, através de seu e-mail cadastrado no sistema. Caso seja o “Usuário” o autor da denúncia do contrato, este deverá comunicar a “Tangerin” através do Sistema de Chamados ou por e-mail, e neste caso em hipótese alguma haverá devolução de valores já pagos à Tangerin uma vez que o serviço foi prestado e está disponível ao usuário para sua utilização.
CLÁUSULA 10ª.
As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.
Belo Horizonte, 07 de agosto de 2021.